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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2009 - 11:56
Domicílio do empregado viajante pode definir competência de julgamento da ação trabalhista
A regra geral é de que a Vara competente para julgamento da reclamação trabalhista é aquela existente no local da prestação dos serviços. Mas se o trabalhador for vendedor viajante, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tiver sede.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2009 - 12:40
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2009 - 12:01
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2009 - 13:18
Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS
dever de indenizar. A decisão é da 9ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença que condenou a
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2009 - 14:39
Bens de outras empresas dos sócios podem responder por débitos trabalhistas da executada
Quando não encontrados bens particulares dos sócios, a penhora judicial poderá recair sobre bens de outras empresas dos executados, mesmo que estas não integrem a demanda.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 07:07
TRT mantém decisão que determinou quebra do sigilo fiscal de empregador
O sigilo fiscal não é uma garantia constitucional absoluta, mas relativa. Por essa razão, a solicitação de informações à Receita Federal, feita pelo Poder Judiciário, visando à localização de bens para pagamento do débito trabalhista, não caracteriza ato ilegal e abusivo. Com esse fundamento, a 1a Seção Especializada de Dissídios Individuais julgou desfavoravelmente o recurso interposto pelo sócio da empresa reclamada.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2008 - 10:10
TRT defere a empregado efetivo isonomia com prestador de serviço terceirizado.
Se o trabalhador temporário tem direito de perceber salário igual ao que é pago aos efetivos, por lógica jurídica, o trabalhador dos quadros da empresa tomadora de serviços tem de ter remuneração também igual à dos temporários, sob pena de se desvirtuar o espírito da Lei n.º 6.019, de 1974, possibilitando-se a fraude contra o trabalhador, condenada pelo artigo 9.º da CLT?.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2009 - 14:20
Decretada falência do devedor principal, execução prossegue na JT contra os coobrigados
Adotando esse entendimento, a 8a Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da Companhia
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 16:49
Transferência sistemática de gerente bancário gera direito ao adicional correspondente
Confirmando a decisão de 1º grau, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de um banco ao
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 16:47
Turma mantém penhora sobre bens que guarnecem a residência
Nos termos do artigo 1º, da Lei 8.009/90, o imóvel residencial da família é impenhorável, incluindo móveis essenciais e equipamentos domésticos e profissionais.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2010 - 14:09
Acidente de trabalho e estabilidade provisória: não cabem dispensa arbitrária e "renúncia" imposta
6ª Câmara dá provimento parcial a Recurso que visava reconhecimento da estabilidade provisória do reclamante.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2009 - 11:37
Pagamento do débito trabalhista não exime empregador de arcar com a comissão de leiloeiro
Se o bem penhorado foi levado à praça por culpa da reclamada que não comunicou ao juiz o pagamento do débito trabalhista, a tempo de ser cancelado o ato, a empresa deve arcar com a comissão do leiloeiro, no valor de 10% sobre a arrematação.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2009 - 10:25
2ª Turma mantém condenação de empresa por pagamento de salário complessivo
O empregado tem o direito de conhecer os exatos valores das parcelas que compõem a sua remuneração.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2009 - 18:01
Instituição de ensino é condenada por humilhar empregado com "chapéu de burro"
A utilização de chapéu de burro configura exposição humilhante e vexatória do empregado perante colegas, alunos e qualquer pessoa que presencie a infeliz punição.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2009 - 11:18
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2009 - 12:35
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2009 - 12:05
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2009 - 12:34
Diferenças por equiparação salarial são devidas no período de licença maternidade
foi o entendimento da 2ª Turma do TRT-MG, ao dar provimento a agravo de petição da reclamante e
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2009 - 13:42
Na recuperação judicial há prazo na suspensão da execução
De acordo com os desembargadores da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2008 - 13:35